NoHarm.ai - Sistema Inteligente para Farmácia Clínica

Termos e Condições

CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE PRESCRIÇÕES, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E SUPORTE, QUE, ENTRE SI, CELEBRAM INSTITUTO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA SAÚDE E CONTRATANTE, NA FORMA ABAIXO:


INSTITUTO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA SAÚDE, inscrito no CNPJ/MF sob nº 36.655.012/0001-00, com sede à Rua Coronel Villagran Cabrita, 394, Partenon, CEP 90.620-200, na cidade de Porto Alegre, RS, doravante denominada NOHARM Têm entre si, justos e contratados, os direitos e deveres descritos nas cláusulas seguintes:

ESCOPO DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA: O contrato trata da cessão de direito de uso mensal, na modalidade Software as a Service (SaaS), do sistema de avaliação de prescrições NOHARM, de propriedade do Instituto de Inteligência Artificial na Saúde, para os colaboradores da CONTRATANTE, bem como seus coordenadores e gestores, além de dar suporte, fazer a manutenção do sistema, implementação de novas funcionalidades e customização nos termos do presente instrumento.

DETALHAMENTO DO SISTEMA

CLÁUSULA SEGUNDA: A plataforma NOHARM consiste em um software onde os usuários terão acesso às prescrições, através de integração com o sistema de prontuário eletrônico previamente configurado pela CONTRATANTE, sendo possível priorizar a avaliação a partir de indicadores de risco, realizar intervenções e registrar informações na evolução, bem como registrar a validação da prescrição. A NOHARM tem inúmeras funcionalidades que visam servir de suporte a decisão do farmacêutico provendo maior eficiência em suas tarefas relacionadas à análise da prescrição e auxiliando em uma avaliação mais qualificada. As funcionalidades estão agrupadas em módulos distintos, detalhados abaixo:
Módulo Standard: Priorização de avaliação farmacêutica utilizando algoritmo de inteligência artificial, exames clínicos, classe de medicamentos e perfis de pacientes (segmentos). Agrupamento das informações necessárias para avaliação farmacêutica da prescrição em uma única tela, sinalizando os pontos de atenção e fornecendo alertas de riscos que consideram os dados do paciente e exames.
Módulo Explore: Menu com quatro relatórios gerenciais para análise dos resultados obtidos pela farmácia clínica e os impactos das intervenções. São eles: Boletim Diário, Relatório Geral, Relatório de Intervenções e Relatório de Medicamentos.
Módulo Premium: Base de conhecimento da medicina baseada em evidência, integrada a colaboração de outros farmacêuticos. Com isso, a inteligência recebe um pacote de conhecimento que permite que a solução forneça alertas em casos de interação medicamentosa, duplicidade terapêutica, medicamento potencialmente inadequados para idosos, toxicidades renal e hepática, incompatibilidades em Y e alergia por reatividade cruzada. Menu com guias teóricos voltados a farmácia clínica. Integração de retornos ao Prontuário Eletrônico das ações do usuário referentes a validação da prescrição, intervenção, evolução e transcrição.
§1º O sistema NOHARM é acessado através de um portal web com chaves de acesso individual para cada usuários, não necessitando de instalação em servidor local.
§2º O sistema NOHARM analisará as prescrições através de algoritmos de inteligência artificial, baseada em dados, disponibilizados por integração, e configurações da CONTRATANTE.
§3º O sistema NOHARM após resultados obtidos pelas inteligências alimentará os indicadores de risco respectivo de cada prescrição facilitando a priorização das avaliações. Ao acessar a prescrição, sinalizações relacionadas a estes indicadores também serão fornecidas a fim de prestar suporte à decisão para o farmacêutico.
§4º O sistema NOHARM estará em constante desenvolvimento, podendo receber sugestões da CONTRATANTE ou de seus colaboradores, de forma a enriquecer a plataforma, aumentando sua utilidade e atratividade para todos os envolvidos, motivo pelo qual ajustes e melhorias serão toleradas por ambas as PARTES.
§5º Em função da complexidade e limitação da aplicabilidade da sugestão realizada, não contemplada no escopo deste contrato, poderá ser realizado aditivo contratual para ajustar a negociação entre as PARTES, prevendo eventuais valores a serem pagos como contrapartida, para a implementação de tal sugestão.
§6º O sistema NOHARM poderá ser acessado, sem prejuízos à velocidade de acesso, a partir de computadores de mesa e notebooks, até dispositivos móveis como tablets.
§7º Os dispositivos que irão utilizar o sistema NOHARM devem estar seguros quanto ao acesso de terceiros, com sistemas atualizados.
§8º Não haverá limite no número de acessos por parte de nenhum dos usuários ao sistema.
§9º A disponibilização das facilidades da plataforma será efetuada após integração de dados com Prontuário Eletrônico da CONTRATANTE, segundo documento anexo que é parte integrante do presente contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA: Será disponibilizado um treinamento online sobre o uso do sistema para usuários, dentre os colaboradores da CONTRATANTE.

DEFINIÇÕES DAS CARACTERÍSTICAS DE EVOLUÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA

CLÁUSULA QUARTA: Os conceitos que definem as alterações do sistema são: (i) VERSÃO DO SISTEMA: é uma nova edição do sistema NOHARM, que incorpora, em relação à edição imediatamente anterior, mudanças tecnológicas significativas, tais como, mas não exclusivamente, arquitetura de processamento, ambiente operacional, banco de dados, linguagem de programação e novas funcionalidades, o que pode incluir as atualizações e ajustes de programação; (ii) ALTERAÇÃO LEGAL: consiste no desenvolvimento/produção de uma nova funcionalidade no sistema, estabelecendo um procedimento inexistente até então ou que desqualifique a espécie da obrigação, substituindo-a por outra; (iii) ATUALIZAÇÃO LEGAL: é aquela alteração baseada em ato legal específico que insere, exclui ou altera itens da obrigação, sem que decorra uma desqualificação da espécie da obrigação; (iv) MANUTENÇÃO CORRETIVA: é a atualização da versão do sistema para a correção de eventuais ajustes de programação; (v) MANUTENÇÃO EVOLUTIVA: é a criação de nova funcionalidade ou melhoria de funcionalidade existente, disponibilizada pela NOHARM em função de seu conhecimento sobre o conteúdo e sobre a finalidade do sistema; e (vi) CUSTOMIZAÇÃO: consiste em modificações no sistema, as quais não decorram da necessidade de corrigir falhas inerentes àquele (bugs), relativas aos itens que estejam fora do detalhamento das funcionalidades do sistema NOHARM, realizadas especificamente por solicitação da CONTRATANTE.
§1º A ALTERAÇÃO LEGAL consiste na necessidade do desenvolvimento/produção de uma nova funcionalidade do sistema, uma vez que a nova legislação aplicável pede um procedimento inexistente até então, desqualificando as características e funcionalidades do sistema adquirido, exigindo a sua substituição por outra funcionalidade a ser desenvolvida. Desta forma, não está inclusa no objeto deste contrato. Caso haja interesse da CONTRATANTE na implementação dessa nova funcionalidade, deverá manifestá-lo expressamente, sendo a contratação objeto de termo aditivo ao presente instrumento.
§2º A ATUALIZAÇÃO LEGAL é a atualização do sistema decorrente de modificação legal incidente diretamente sobre os produtos adquiridos pela CONTRATANTE, com responsabilidade limitada aos fundamentos legais que originaram cada produto, não se confundindo com a alteração legal conceituada no Parágrafo Primeiro desta Cláusula.
§3º A MANUTENÇÃO CORRETIVA é a correção de eventuais erros ou anomalias do sistema, cuja prestação do serviço pela NOHARM será iniciada a partir das solicitações da CONTRATANTE, devidamente registradas através do serviço de suporte ao cliente através do email suporte@noharm.ai ou por sistema específico para esse fim. Deverá a NOHARM ainda, nos casos em que tomar conhecimento de falhas relativas ao sistema, corrigi-las no menor tempo possível.
§4º A MANUTENÇÃO EVOLUTIVA pode ocorrer independente da aprovação da CONTRATANTE e no período em que a NOHARM achar conveniente.
§5º Caso a CONTRATANTE entenda que o sistema necessite de customizações, essa deverá requerer à NOHARM a prestação dos respectivos serviços, expressamente, sendo a contratação objeto, passível de análise e orçamento próprio, de termo aditivo ao presente instrumento.

USO DO SISTEMA

CLÁUSULA QUINTA: A licença cedida pela NOHARM destina-se à CONTRATANTE, bem como a seus colaboradores, devidamente indicados por si para criação de chaves de acesso, EXCLUSIVAMENTE.
CLÁUSULA SEXTA: A licença, ora cedida, abrange até X leitos, obedecidas as disposições relacionadas na Cláusula Quinta, caso seja necessário número maior de leitos, o CONTRATANTE deve solicitar alteração em seu plano para que os dados referentes a estes leitos sejam incluídos na integração, mediante contratação expressa em aditivo contratual.
CLÁUSULA SÉTIMA: O sistema é de propriedade exclusiva e intransferível da NOHARM e sobre essa ferramenta a CONTRATANTE não tem direitos exclusivos de uso.
CLÁUSULA OITAVA: É expressamente vedado à CONTRATANTE copiar, duplicar, transferir, sublicenciar, alugar, emprestar ou ceder a licença ou parte dele a terceiros, a qualquer título.
CLÁUSULA NONA: A CONTRATANTE reconhece que o sistema NOHARM e sua documentação técnica são protegidos pela legislação relativa à propriedade e de direitos autorais, incluindo a Lei do Software (Lei nº 9.609/98).

CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA E CADASTRO DOS USUÁRIOS

CLÁUSULA DÉCIMA: A NOHARM se responsabiliza pela configuração inicial do sistema com os dados fornecidos pela CONTRATANTE e orientará para a realização de novos cadastros, outras funcionalidades e configurações do sistema.
§1º A responsabilidade pelos cadastramentos previstos no caput desta Cláusula é da CONTRATANTE.
§2º O serviço de cadastramento pode ser solicitado à NOHARM, desde que sejam obedecidas as seguintes regras: não se contempla a digitalização de textos (OCR); os dados devem ser disponibilizados pela CONTRATANTE em formato .XLS, .XLSX (Microsoft Excel) ou .CSV.
§3º O tempo para a realização do serviço previsto no Parágrafo Segundo desta Cláusula dependerá do volume de trabalho, e a remuneração se dará pela regra prevista aplicáveis ao caso em cada oportunidade que o serviço for solicitado.
§4º Havendo o desligamento de um colaborador da CONTRATANTE, essa deve avisar previamente a NOHARM para que faça o bloqueio do acesso deste usuário.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A NOHARM terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para a criação das chaves de acesso para os colaboradores indicados pela CONTRATANTE, após a formalização de tal indicação com todos os dados necessários por parte da CONTRATANTE.
§1° O endereço a ser disponibilizado o acesso ao sistema NOHARM será: https://beta.noharm.ai
§2° Havendo mudança no endereço de acesso, a CONTRATANTE será informada previamente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As senhas de acesso serão pessoais e intransferíveis e a CONTRATANTE deverá zelar pelo bom uso da plataforma, como forma de obter os resultados almejados. A NOHARM não se responsabiliza pelo uso indevido de licenças por terceiros ou entre usuários distintos.

INTEGRAÇÃO DOS DADOS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A CONTRATANTE se responsabiliza em fornecer um ambiente para a instalação do sistema de integração na rede interna da instituição com as configurações mínimas, de acordo com o ANEXO I.A.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Caso o CONTRATANTE não tenha condições técnicas para realizar as integrações necessárias a NOHARM poderá prestar este serviço por um valor a ser combinado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A CONTRATANTE se responsabiliza em fornecer acesso aos dados do prontuário eletrônico, de acordo com o ANEXO I.B, através de visões do banco de dados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A CONTRATANTE se responsabiliza em fornecer um serviço de resolução de nomes dos pacientes, de acordo com o ANEXO I.C.

RESPONSABILIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: A NOHARM não será responsável por danos, prejuízos, lucros cessantes ou perdas de qualquer natureza que possam ser relacionadas à utilização do sistema e não será responsável por quaisquer reclamações de terceiros contra a CONTRATANTE, seja a que título for.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Compete exclusivamente à CONTRATANTE a disponibilidade dos dados requeridos pela legislação e o controle de qualidade sobre os resultados da utilização do sistema, ficando expressamente afastada qualquer responsabilidade da NOHARM relativamente ao emprego dos dados processados.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: A NOHARM declara, desde já, ser a única responsável por todos os encargos trabalhistas, cíveis, previdenciários e tributários relativos aos seus empregados, prepostos ou sócios que participem da presente prestação de serviços, inclusive salários, indenizações, aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS, seguros, acidentes de trabalho e outros.
CLÁUSULA VIGÉSIMA: As PARTES devem respeitar a confidencialidade das informações trocadas em decorrência do relacionamento que passa a se desenvolver a partir deste contrato, visando a proteção e o tratamento adequado dos dados nos termos da legislação vigente, mesmo após sua rescisão ou término, comprometendo-se a não revelar, divulgar, reproduzir ou dar conhecimento a terceiros acerca de quaisquer dados, documentos, informações e especificações técnicas e comerciais, informações sobre planos e estratégias de produtos, nem qualquer informação de negócio que, se revelada a terceiros, possa resultar em prejuízo ou, dano à outra PARTE, sob pena de indenização.
§1° Será permitida a utilização dos dados e resultados obtidos através do uso das inteligências, de forma anonimizada, unicamente para fins de pesquisa e estudos que possam resultar em benefícios a CONTRATANTE, novas funcionalidades ou novos sistemas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: A NOHARM garante o adequado funcionamento do sistema durante o período deste Contrato, obrigando-se a, sempre que necessário, substituir ou alterar o sistema ou parte dele para que sejam cumpridos os objetivos do conteúdo e finalidade deste, ressalvados os itens de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE e os prazos necessários para substituição de componentes.

SERVIÇOS PRESTADOS PELA NOHARM

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: A NOHARM garantirá o serviço de suporte, de manutenção corretiva e de manutenção evolutiva ao sistema, além de eventual implementação de novas facilidades, durante o período de vigência deste contrato. O serviço de suporte compreende resposta a mensagens enviadas por e-mail, em dias úteis, excetuando portanto finais de semana e feriados nacionais e no local da sede da NOHARM das 10:00 às 18:00.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Não estão compreendidos no serviço de suporte, de manutenção corretiva e de manutenção evolutiva, os serviços de alteração legal do sistema, os serviços decorrentes da solicitação de customização do sistema pela CONTRATANTE, os serviços de treinamento de uso do sistema ou qualquer outro serviço que não seja objeto deste contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: Os serviços de customização pagos pela CONTRATANTE não lhe darão direito à propriedade ou à exclusividade no uso de tais funcionalidades e deverão ser objeto de contratação específica mediante aditivo contratual expresso entre as partes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Os serviços de customização prestados pela NOHARM deverão ser precedidos pela autorização expressa da CONTRATANTE no que concerne à quantidade de horas utilizadas para o desenvolvimento de determinada(s) funcionalidade(s).
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: Os serviços de customização serão considerados concluídos quando entregues ao CONTRATANTE conforme escopo de prestação do serviço solicitado.

PAGAMENTO DAS LICENÇAS E DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: A CONTRATANTE pagará pela cessão de uso mensal do sistema NOHARM o valor correspondente a R$ X,00 (X reais), referentes ao número de X leitos contratados correspondente ao valor unitário de R$ X,00 (X reais), conforme plano selecionado pela CONTRATANTE. O pagamento ocorrerá sempre no dia 20 de cada mês. O acesso ao sistema estará disponível após a realização do pagamento. Ainda serão pagos os valores a serem indicados pela CONTRATANTE pela realização dos serviços adicionais quando solicitados.
§1º Para efeito desta cláusula, consideram-se como leitos inclusos do sistema NOHARM todos os leitos que possuírem prescrições a eles destinadas e que terão seus dados enviados a NOHARM por meio de integração.
§2º Para cada leito adicional será acrescido, mensalmente, o valor de R$ X,00 (X reais).
§3º O valor da hora para os serviços de Alteração Legal, Consultoria, Suporte e Treinamento é de R$ 200,00 (duzentos reais), a serem pagos sempre que tais serviços sejam realizados para atender demandas exclusivas da CONTRATANTE ou fora do estabelecido nos termos deste contrato.
§4º Todo e qualquer serviço adicional ao termos do presente contrato serão executados segundo estimativa de tempo e orçamento previamente aprovado pela CONTRATANTE, sendo incluídos na nota fiscal do mês subsequente à prestação de tais serviços.
§5º Nos valores descritos nesta cláusula e em seus parágrafos serão acrescidos PIS, COFINS, ISSQN ou outros impostos que venham a substituí-los, vigentes no dia do faturamento, o que, na data de assinatura deste instrumento, corresponde a 6,15% (seis vírgula e quinze por cento).
§6º Os serviços de suporte, manutenção corretiva, manutenção evolutiva, e atualização legal não terão qualquer tipo de custo à CONTRATANTE, enquanto vigente o presente contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: Mensalmente, no primeiro dia útil do mês, serão emitidas as notas fiscais correspondentes à licença de uso, bem como outros serviços prestados, em nome da CONTRATANTE. Os pagamentos deverão ser realizados na conta corrente da NOHARM (Banco: 655 – Banco Votorantim, Agência: 1111, Conta: 622664489) ou através de boleto emitido, a depender da opção da CONTRATANTE. Este pagamento deverá ocorrer até o dia 20 do mês vigente.
§1º Em caso de atraso no pagamento, incorrerá multa de 2,0% e juros de 1,0% ao mês. Este último, corrigido mensalmente, proporcional ao número de dias em atraso.
§2º Em caso de atraso por mais de 30 dias a licença de uso poderá ser suspensa e retomada apenas quando a(s) parcela(s) em aberto for(em) quitada(s).
§3º O período em que a licença estiver suspensa e todos os acessos bloqueados por motivo de falta de pagamento não significará que a CONTRATANTE terá suspendido o seu compromisso de realizar os pagamentos mensais. Caso algum acesso permanecer ativo, por qualquer motivo, o valor de todas as licenças será devido.
§4º Caso qualquer desconto seja concedido em multa e juros, este fato será entendido como mera liberalidade, não invalidando a cobrança em situações recorrentes.
§5º Caso seja necessário qualquer recurso judicial, os encargos daí decorrentes como custas, taxas, emolumentos e honorários advocatícios serão repassados para a CONTRATANTE, na cobrança do mês subsequente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: Para o caso do pagamento pela cessão de uso ser realizado por meio cheque, qualquer que seja o motivo que dê causa a falta de compensação positiva, bem como o não pagamento do cheque pela instituição bancária equivalerá ao não pagamento da cessão de direito de uso, caso em que a CONTRATANTE incidirá nas penalidades previstas neste instrumento para pagamento da obrigação e encargos em atraso.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA: Os preços deste contrato — (i) valor da licença mensal de uso, (ii) valor da manutenção, (iii) o valor da hora para fins de customização, consultoria e treinamento, e (iv) o valor do usuário e estabelecimento adicional — serão reajustados anualmente, independentemente dos novos prazos a serem acordados em renovações futuras, mediante termo aditivo por escrito, considerando o volume de demanda, o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado e a elevação ou diminuição dos insumos necessários à prestação do serviço.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: O índice que reajustará este contrato e seus eventuais aditivos e prorrogações será o valor acumulado do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), para os 12 (doze) meses que antecedem cada reajuste ou pelo índice que o substituir.

PRAZO DO CONTRATO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: O prazo do presente contrato é de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do mesmo, mediante reajuste anual, podendo ser renovado automaticamente por igual período na ausência de manifestação expressa entre as PARTES.

INFRAÇÕES CONTRATUAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: São infrações contratuais e, por isso, ensejadoras de multa e rescisão as seguintes hipóteses:
§1° Falta de pagamento por mais de 30 dias por parte do CONTRATANTE, ensejará aplicação da multa prevista na Cláusula Vigésima Quarta, Parágrafo Primeiro, e, também a rescisão do contrato com aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor global do contrato estipulado em 24 (vinte e quatro) meses ou no caso de renovação após 24 meses iniciais o valor equivalente a três mensalidades vigentes.
§2ª Falta de atendimento reiterada das orientações da NOHARM pela CONTRATANTE.
§3º O descumprimento de deveres de boa-fé, sigilo, não concorrência e as normas éticas.

RESCISÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: Este contrato poderá ser rescindido caso qualquer uma das PARTES não cumpra com suas obrigações.
§1º Caso a CONTRATANTE não tenha interesse na manutenção do contrato poderá a qualquer momento rescindi-lo, desde que notifique a NOHARM mediante aviso prévio equivalente 30 (trinta) dias independente do pagamento de multa.
§2º Caso a rescisão se dê por descumprimento de alguma das obrigações contratuais por qualquer das PARTES, mediante constatação prévia na qual seja oportunizada a manifestação de todos os interessados, o contrato poderá ser rescindido de comum acordo mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias independente do pagamento de multa.

TOLERÂNCIA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: Toda e qualquer tolerância, quanto ao não cumprimento das condições e obrigações previstas neste Contrato, não significará alteração das disposições ora pactuadas, nem renúncia de direito da PARTE adimplente de exigir seu posterior cumprimento, constituindo-se mera liberalidade da PARTE prejudicada.

LOCAL DE TRABALHO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: Os serviços de manutenção do sistema serão prestados no estabelecimento da NOHARM, podendo, no entanto, face às características especiais de eventuais serviços previstos neste contrato, serem prestados nos locais indicados pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: Todas as despesas incorridas pela NOHARM para a prestação de serviços de manutenção, tais como transporte, estadia, alimentação, entre outras, deverão ser reembolsados pela CONTRATANTE, desde que previamente autorizados e respeitados os valores limites praticados pela CONTRATANTE para com seus próprios funcionários.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA: Às disposições previstas na Cláusula Trigésima Terceira aplicam-se somente às despesas incorridas pela NOHARM para o atendimento de solicitações realizadas pela CONTRATANTE para empresas/filiais localizadas fora do município de Porto Alegre/RS, pois o atendimento pela NOHARM à CONTRATANTE nesta cidade terá cobrança apenas do valor de transporte.

TRIBUTOS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA: Todos os impostos, taxas, emolumentos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes ou que venham a incidir direta ou indiretamente sobre o objeto deste contrato, serão de exclusiva responsabilidade da NOHARM, que também se responsabiliza pelo cumprimento de todas as obrigações acessórias que a lei a atribua, não cabendo à CONTRATANTE qualquer responsabilidade sobre as mesmas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA: Sempre que a lei exigir, a CONTRATANTE efetuará a retenção de tributos na fonte.

FORÇA MAIOR

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA : Nenhuma das PARTES poderá ser responsabilizada por atraso ou falta de cumprimento de suas obrigações nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, na forma definida no Artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA : Ocorrendo circunstância que justifique legalmente a invocação de existência de caso fortuito ou força maior, a PARTE impossibilitada de cumprir sua obrigação deverá dar conhecimento à outra PARTE, por escrito e imediatamente, da ocorrência e suas consequências.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA: Se a razão impeditiva ou as suas consequências perdurarem por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, qualquer das PARTES poderá rescindir o presente Contrato, de pleno direito, mediante simples e expressa notificação.

CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA: Toda e qualquer informação que as PARTES tenham acesso e que estejam relacionadas ou não ao objeto do presente contrato e/ou que possibilitem a execução do serviço contratado terão o caráter de confidencialidade, e como tal deverão ser tratadas pelas PARTES e seus representantes, os quais se comprometem a adotar todas as medidas necessárias ao estrito cumprimento da legislação vigente em matéria de propriedade, especialmente no que tange à proteção de dados e a não revelação dos mesmos a terceiros não autorizados.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA: O compromisso de confidencialidade e as obrigações reconhecidas no presente contrato perduram, mesmo em hipótese de rescisão do mesmo, sendo vedado às PARTES oferecer informações confidenciais a terceiros pelo período de dois anos sob pena de responsabilização por perdas e danos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA: O compromisso previsto na presente cláusula abrange, também, sempre que houver, as informações de natureza técnica, operacional, jurídica e financeira, de qualquer forma expressas, verbais ou escritas, ficando, a divulgação das informações e documentos confiados, vinculada sempre à prévia e expressa autorização da PARTE que os confiou.
§1° As PARTES estabelecem, ainda, que o presente Contrato, seus eventuais aditivos e anexos são sigilosos e não poderão ser revelados para terceiros, ainda que oralmente.
§2° As PARTES declaram e reconhecem, ainda, expressamente, que a Informação Confidencial constitui propriedade industrial e como tal é protegida pelas Leis n.º 9.279/96 e 10.196/01.
§3° As PARTES comprometem-se, por si e por seus prepostos, a manter a Informação Confidencial em sigilo, estando cientes de que não poderão revelar, vender ou transferir de qualquer forma a Informação Confidencial a terceiros, estando sujeitas a todas as responsabilidades preceptivas da lei civil (artigo 186 cc. artigo 942 e seguintes do Código Civil Brasileiro), e da lei penal (artigo 154 do Código Penal Brasileiro), bem como aquelas previstas como crimes contra a propriedade industrial tratadas pela Lei n.º 9.279/96, todas de aplicação válida até mesmo após findo o contrato, comprometendo-se desta forma, a corresponder com fidelidade à confiança depositada mutuamente pelos titulares e encarregados de cada uma das PARTES.
§4° O não cumprimento dos compromissos ora assumidos, ou a revelação total ou parcial de qualquer elemento que lhes tenham sido confiado, por ação ou omissão voluntária das PARTES ou seus prepostos, configurar-se-á ato ilícito e violação do direito e da propriedade industrial, sujeitos à reparação dos danos causados à PARTE afetada, nos termos dos artigos 942 e seguintes do Código Civil, sem prejuízo das sanções penais previstas no artigo 154 do Código Penal.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA: Não haverá nenhuma forma de exclusividade entre as PARTES, de modo que a NOHARM poderá oferecer seus serviços a outras empresas, inclusive se estas forem concorrentes diretas do CONTRATANTE.
§1° O CONTRATANTE poderá contratar prestadores de serviços, para algum suporte necessário ao bom desempenho no uso da plataforma NOHARM, não ficando vinculada à contratação da NOHARM, mesmo que esta venha a fornecer este tipo de serviço.
§2° As PARTES declaram-se cientes de que a inexistência de exclusividade não poderá ser invocada para justificar o desrespeito às obrigações de Sigilo e Confidencialidade tal como previsto na Cláusula Quadragésima Segunda e seus parágrafos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA: O descumprimento do disposto nas cláusulas relacionadas à Confidencialidade e seus respectivos parágrafos, por qualquer das PARTES ou por terceiros que tenham acesso às mesmas, responsabilizará a PARTE infratora, relativamente a todos e quaisquer prejuízos ocasionados à NOHARM e/ou à CONTRATANTE, sem prejuízo do delineado nas Disposições Gerais do presente instrumento.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA: A informação confidencial não incluirá:
a) Informação que já esteja ou que passe ao domínio público, sem infração da lei ou deste contrato;
b) Informação que qualquer das PARTES receba legalmente de terceiro, o qual não tenha sido fornecida, direta ou indiretamente, pela CONTRATANTE e/ou seus representantes e que não tenha ligação com o escopo deste instrumento ou do vínculo obrigacional a ser mantido, sem que sua divulgação implique infração da lei ou deste contrato;
c) Informação que seja conhecida pela PARTE que a receber, previamente a sua divulgação pela outra PARTE, e que a sua divulgação não implique infração da lei ou deste contrato;
d) Informação que qualquer das PARTES seja requisitada a divulgar por órgão do governo ou por ordem judicial.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA: A NOHARM declara que os equipamentos informáticos, subsídios tecnológicos e/ou de telecomunicações que utiliza, os quais utilizará para receber informações da CONTRATANTE, e para prestar os Serviços, contam com meios tecnológicos hábeis e satisfatórios a evitar violações impetradas por terceiros.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA: A NOHARM, de maneira irrevogável e irretratável, compromete-se a tomar toda e qualquer atitude necessária de modo a evitar vulnerabilidades nos equipamentos informáticos, subsídios tecnológicos e/ou de telecomunicações que possam possibilitar que terceiros não autorizados tenham acesso aos arquivos transmitidos.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA: A NOHARM concorda e aceita que quaisquer informações que de algum modo sejam transmitidas pela CONTRATANTE são de inteira e exclusiva propriedade e/ou responsabilidade desta. A NOHARM não poderá, sob nenhum motivo, aspecto ou pretexto, utilizar as informações concedidas pela CONTRATANTE para uso diverso do aqui pactuado, ou retê-las, ficando ciente de que na inobservância de tal obrigação arcará com todos os prejuízos suportados, sendo responsabilizada nas esferas civil, criminal e administrativa, exceto no caso de dados anonimizados cujo uso desde já é autorizado.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCERIA: Tendo a NOHARM ciência de qualquer vulnerabilidade que possa, de alguma forma, comprometer a segurança das informações veiculadas pela CONTRATANTE, por qualquer meio, se obriga a informar a esta de imediato, para que, a seu critério, deverá comunicar aos setores responsáveis pela área de TI/Infraestrutura, sejam estes próprios ou terceirizados, para o fim de solucioná-la. Nenhuma responsabilidade quanto à solução de quaisquer vulnerabilidades poderá ser atribuída à NOHARM.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA: A CONTRATANTE se compromete em manter a integral inviolabilidade e confidencialidade do pactuado no contrato, em especial a não divulgação de valores, formas de prestação dos serviços, concessões, funcionalidades e características de customização do sistema, sob as penas elencadas no capítulo da Cláusula Penal.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA: Como sugerido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709, a NOHARM disponibiliza um documento público, e registrado, com a política de dados utilizada pela empresa, que pode ser acessado em https://github.com/noharm-ai/data-policy.

CLÁUSULA PENAL

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA: Ressalvadas as obrigações que possuem penalidades próprias e específicas, além das definidas nas alíneas abaixo, a infração das demais obrigações previstas neste contrato obrigará a PARTE INFRATORA a arcar em favor da PARTE INOCENTE com multa penal não compensatória, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) por ato de descumprimento, verificado e comprovado mediante procedimento prévio com garantia da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA: A título de penalidades específicas, ajustam CONTRATANTE e NOHARM a aplicação das multas e demais sanções para os casos abaixo elencados:
a) Na eventualidade da PARTE INFRATORA descumprir com a obrigação de confidencialidade prevista neste instrumento, mediante procedimento prévio com garantia de ampla defesa com os meios e recursos a ela inerente, arcará com multa não compensatória em favor da PARTE INOCENTE, que sofreu o dano, no valor equivalente a R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), ressalvado o direito desta última de buscar a reparação por eventuais perdas e danos excedentes suportados por tal razão.
b) Na eventualidade da PARTE INFRATORA incorrer em práticas afetas a corrupção, vindo a ser julgada e condenada em demanda judicial, e que tal fato, de algum modo, envolva e cause danos à marca comercial da PARTE INOCENTE, a primeira arcará com multa não compensatória em favor da segunda, no valor equivalente a R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), ressalvado o direito da PARTE INOCENTE de buscar a reparação por eventuais perdas e danos excedentes suportados por tal razão.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA: O pagamento das penalidades previstas nas cláusulas supra não exclui ou impossibilita que a PARTE INOCENTE busque a reparação por eventuais perdas e danos excedentes junto ao Poder Judiciário ou por outros meios legais cabíveis.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA: Em sendo promovida demanda judicial para cobrança da multa e/ou das perdas e danos excedentes, em qualquer das hipóteses previstas nas cláusulas acima, será de responsabilidade da PARTE INFRATORA o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento), incidentes sobre o total da importância a ser paga.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA: As importâncias devidas, a título de multas, poderão ser abatidas de eventuais valores devidos de uma PARTE à outra, o que demandará prévio acordo entre as PARTES, formalizado por meio de termo aditivo formal. Não havendo acordo nesse sentido, os valores serão considerados dívidas certas, líquidas e exigíveis pela PARTE que detiver o direito ao crédito.

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA: O presente instrumento encerrar-se-á automaticamente, independentemente de notificação prévia, em caso de falência, liquidação judicial ou extrajudicial de qualquer das PARTES, o que não desonera as PARTES do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA: O disposto neste contrato não poderá ser alterado ou emendado pelas PARTES, a não ser por meio de aditivos em que conste a concordância expressa e por escrito de ambas as PARTES.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA: A NOHARM é responsável por seus empregados e prepostos e declara que os profissionais que prestarão os serviços objeto deste contrato são todos devidamente habilitados para tanto e que atuarão sob sua responsabilidade, não havendo qualquer espécie de subordinação hierárquica entre esses funcionários e a CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA: A NOHARM e a CONTRATANTE são pessoas jurídicas independentes, sem qualquer vínculo, para todos os propósitos legais.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA: A CONTRATANTE, desde já, autoriza a NOHARM a usar, em suas campanhas publicitárias, os resultados obtidos com a cessão de uso do sistema (melhoria de índices de satisfação de usuários, melhoria na produtividade, etc.) desde que de forma genérica e sem identificar unitariamente quaisquer colaboradores da CONTRATANTE, bem como a divulgação desta como cliente, em seu site e eventuais prêmios que esta venha a receber em função do uso do sistema, direta e indiretamente. Em contrapartida, a NOHARM autoriza a CONTRATANTE a utilizar em suas campanhas, no site, cartazes e outras mídias, o uso de sua marca (obedecendo o padrão de uso da marca, disponibilizado através de um MIV - Manual de Identidade Visual), tanto da empresa desenvolvedora como do próprio sistema, podendo divulgar, ainda, os dados relativos aos resultados de outros clientes (genéricos) informados pela NOHARM, para divulgação de seus produtos e serviços.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA : A CONTRATANTE deverá informar qualquer ocorrência (boa ou ruim) relevante para o cumprimento deste contrato, de forma que a NOHARM possa aprimorar de forma contínua o sistema NOHARM, através dos canais de comunicação de suporte.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA: Qualquer desenvolvimento sob sugestão da CONTRATANTE será de propriedade da NOHARM, não cabendo a esta primeira qualquer pleito, indenização ou pagamento de royalties, de qualquer natureza ou forma.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA: Qualquer opinião expressa nas salas de bate-papo ou sistema de avisos que a plataforma venha a oferecer será de responsabilidade de quem a emitir/postar, sem que caiba qualquer responsabilidade à NOHARM. Caberá à CONTRATANTE orientar nas políticas a serem adotadas pelos seus colaboradores.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA: Todo o contato formal entre a CONTRATANTE e a NOHARM deverá ser realizado por escrito, via e-mail, com confirmação de recebimento, através do endereço informado no preâmbulo deste contrato (CONTRATANTE) ou pelo e-mail suporte@noharm.ai

CASOS OMISSOS E FORO

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA: Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos por consenso entre as PARTES mediante termos expressos em aditivo contratual assinado pelos respectivos representantes legais das PARTES.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA: Fica eleito o Foro de Porto Alegre - RS, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem, assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, na presença de testemunhas.